Processo 0008231-38.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24835/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821194 NÚMERO ÚNICO: 0008231-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500859118 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500859118 EMBARGANTE - SERGIO ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO - JOSE ARTUR LOPES FERNANDES - OAB: 10142/SE ADVOGADO - JOSE FABIANO DE JESUS GUIMARAES - OAB: 10246/SE EMBARGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO ADVOGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782/SE EMBARGADO - VALERIA DE MATOS MELO ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE EMBARGADO - RODRIGO ALBUQUERQUE MOTA ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE EMBARGADO - JOSE DANIEL ETTINGER CHAGAS ADVOGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782/SE EMBARGADO - RENATO REZENDE CARDOSO ADVOGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782/SE EMBARGADO - EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO - DANIEL ROSAS DO CARMO - OAB: 4782/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA GLOBAL E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS QUE VEICULAM MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E REPRESENTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA O ACÓRDÃO Nº 20269060 QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE, NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O EMBARGANTE, EM RAZÕES, ALEGA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS, BEM COMO QUANTO À ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM PÚBLICA NO AMBIENTE CONDOMINIAL E DAS ALEGAÇÕES DOS APELADOS SOBRE A REJEIÇÃO DE CONTAS E DÉBITO DE R$ 60.000,00 (-). 3. CONTUDO, DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO SE MOSTRA ALINHADO À ANÁLISE DETALHADA DA PROVA DOCUMENTAL, COM A EFETIVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DISPOSTO NOS AUTOS DA DEMANDA DE ORIGEM. DESSARTE, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É UMA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NESTA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO DESTINADO AO SANEAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA OU PARA SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. ESQUADRINHANDO-SE A DECISÃO EMBARGADA, MOSTRAM-SE INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAM, EM VERDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 6. POR FIM, DÁ-SE POR PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS ADUZIDAS PELAS PARTES, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITANDO-SE, COM ISSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.…

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