Processo 0008232-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21503/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821195 NÚMERO ÚNICO: 0008232-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500882326 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500882326 EMBARGANTE - FÁTIMA APARECIDA MARIA DE ABREU FERREIRA ADVOGADO - ANDRÉ RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE EMBARGADO - LUCAS DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESSALVA NO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE INTEGRAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA E, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11, DO CPC, MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO POR NÃO TER CONSIGNADO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA MAJORADA, TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL.4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFÍCIO ESTE DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2015 E CONFIRMADO NA SENTENÇA PROLATADA EM 23 DE MAIO DE 2023.5. CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.6. O ACÓRDÃO VERGASTADO, AO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, SILENCIOU QUANTO À REFERIDA CONDIÇÃO, O QUE CARACTERIZA A OMISSÃO APONTADA E IMPÕE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZENDO CONSTAR QUE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE PERMANECE SUSPENSA, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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