Processo 0008233-52.2014.8.08.0048
TJES • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PESSOA NÃO NASCIDA À DATA DO INSTRUMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com resolução de mérito. A recorrente sustenta
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