Processo 0008235-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26756/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821204 NÚMERO ÚNICO: 0008235-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202190001950 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - HUGO JOSE BEZERRA SANTOS ADVOGADO - ERHARD LIMA DE ARAGÃO - OAB: 12151/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL O JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO VISLUMBROU QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO CAPAZ DE INFIRMAR A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU IMPEDIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO, POR ESTE TRIBUNAL, DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL OU DO EXCESSO DE PENHORA SEM QUE TENHA HAVIDO DELIBERAÇÃO EXAURIENTE NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE ORIGEM REVELA-SE VÁLIDA E NÃO PADECE DO VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS PROVAS E OS ARGUMENTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, A REGULARIDADE DA CITAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA REAL.4. DEIXA-SE DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM OU EVENTUAL EXCESSO NA PENHORA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA QUE A DELIBERAÇÃO ORIGINÁRIA SOBRE ESSAS MATÉRIAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA E NÃO PADECE DE NULIDADE A DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MEDIANTE O EXAME, AINDA QUE CONCISO, DOS ARGUMENTOS CENTRAIS E O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA CONSTRIÇÃO. 2. É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO EM GRAU RECURSAL DE TESES DE IMPENHORABILIDADE DE BEM E EXCESSO DE PENHORA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 26 E 28; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, 784, XII, 789, 797, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:ARESP 2783088/PR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0414065-4 RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09/03/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO DJEN 12/03/2026.) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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