Processo 0008239-47.2025.8.27.2731

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0008239-47.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Banco da Amazônia Sociedade Anônima ajuizou ação de   execução de título extrajudicial   em face de  ANTONIA PINTO DA CUNHA , ambos qualificados no processo. O exequente alegou que celebrou com a executada Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 155-22/0093-8, no valor de R$ 608.994,83 (seiscentos e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), em 1 de agosto de 2022, com vencimento em 10 de agosto de 2030. Sustentou que, para garantia do cumprimento da obrigação, foram constituídas garantias consistentes em penhor pecuário e hipoteca cedular. Mencionou que foram oferecidas em garantia 150 (cento e cinquenta) cabeças de novilhas Nelore, de pelagem branca, com idade entre 18 e 36 meses e peso mínimo de 300 (trezentos) kg, avaliadas no valor unitário de R$ 4.326,00 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais), totalizando R$ 648.900,00 (seiscentos e quarenta e oito mil e novecentos reais), bem como 4 (quatro) cabeças de reprodutores bovinos Nelore, de pelagem branca, com idade entre 18 e 48 meses e peso mínimo de 300 (trezentos) kg, avaliadas no valor unitário de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), perfazendo o valor total do penhor em R$ 712.900,00 (setecentos e doze mil e novecentos reais). Informou que os animais são identificados por marcação na perna direita com a marca AP, à exceção daqueles assinalados pelas marcas de origem, estando localizados no Lote nº 48, do loteamento Todos os Santos, Gleba 02, 2ª Etapa, no município de Miracema do Tocantins – TO. Relatou ainda que foi constituída hipoteca cedular em primeiro grau e sem concorrência de terceiros sobre o imóvel rural denominado Fazenda Bom Sossego, com área de 160,9749 hectares, localizado no Lote nº 48, do loteamento Todos os Santos, Gleba 02, 2ª Etapa, no município de Miracema do Tocantins – TO, avaliado em R$ 2.394.100,80 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil e cem reais e oitenta centavos). Informou que o título de domínio decorre de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protestos de Barrolândia – TO, Comarca de Miranorte – TO, às folhas 065/067 do Livro nº 60, em 17/05/2019, devidamente registrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Miracema do Tocantins – TO, no Livro nº 2 – Registro Geral, sob a Matrícula nº 8.945, em 11/08/2020. Afirmou que o prazo e a forma de pagamento da obrigação foram estipulados na cédula de crédito; entretanto, a executada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente. Destacou que o débito não foi regularizado. Asseverou que a execução abrange a integralidade da dívida, no valor de R$ 785.023,84 (setecentos e oitenta e cinco mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos). Em sede de tutela antecipada requereu o arresto e avaliação dos semoventes dados em garantia, bem como seja determinada a penhora do imóvel rural Fazenda Bom Sossego, localizado no lote nº 48, do loteamento Todos os Santos, Gleba 02, 2ª Etapa, situado no município de Miracema do Tocantins - TO. Com a inicial vieram documentos (evento 1).  O Juízo da Vara dos Feitos das Fazendas, Registros Públicos e Precatórias Cíveis,…

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