Processo 0008240-97.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21164/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321218 NÚMERO ÚNICO: 0008240-97.2026.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS PACIENTE - PAULO SERGIO GOES SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INCIDENTE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. MORA JURISDICIONAL SUPERIOR A UM ANO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DIRETA DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO INDICANDO A AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME FECHADO A DESPEITO DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. O PACIENTE CUMPRE PENA DEFINITIVA DE 17 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, RESULTANTE DE CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, COM DATA PREVISTA PARA PROGRESSÃO EM 15 DE JUNHO DE 2026, CALCULADA COM A FRAÇÃO DE 40% APLICÁVEL AO CRIME HEDIONDO, TENDO COMO MARCO A DATA-BASE DE 07 DE JUNHO DE 2021. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE DE REMIÇÃO POR TRABALHO Nº 24863790, CORRESPONDENTE A 110 DIAS, ENCONTRA-SE PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO DESDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 E QUE, DESCONTADOS ESSES DIAS, A PROGRESSÃO DE REGIME JÁ TERIA SIDO ALCANÇADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, ESTANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, COM PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL DESDE 06 DE MARÇO DE 2026 E PROCESSO CONCLUSO PARA DECISÃO DESDE 10 DE MARÇO DE 2026, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO, EM 24 DE MARÇO DE 2026. REQUEREU A CONCESSÃO DE LIMINAR E A PROGRESSÃO IMEDIATA AO REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MORA SUPERIOR A UM ANO NA HOMOLOGAÇÃO DO INCIDENTE DE REMIÇÃO POR TRABALHO, ASSOCIADA À FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDO EM CONCLUSÃO POR QUATORZE DIAS, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DETERMINAR DIRETAMENTE A PROGRESSÃO DE REGIME PELO TRIBUNAL AD QUEM, OU SE TAL MEDIDA IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DE INCIDENTE DE REMIÇÃO POR TRABALHO SEM QUALQUER RESPOSTA JURISDICIONAL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO  AUTUADO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025 E SEM APRECIAÇÃO ATÉ A DATA DO JULGAMENTO  EVIDENCIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CONSAGRADO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO NÃO CONSTITUI MERA QUESTÃO ADMINISTRATIVA: ELA REPERCUTE DIRETAMENTE SOBRE O CÔMPUTO DA PENA E SOBRE O MOMENTO EM QUE O APENADO PASSA A PREENCHER O REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, IMPACTANDO DE FORMA IMEDIATA O SEU STATUS LIBERTATIS.5. O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE NÃO DE RECUSA EXPLÍCITA AO BENEFÍCIO, MAS DA INÉRCIA JURISDICIONAL DIANTE DO INCIDENTE DE REMIÇÃO PENDENTE HÁ MAIS DE UM ANO, SOMADA À MORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, MANTIDO CONCLUSO DESDE 10 DE MARÇO DE…

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