Processo 0008241-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821219 NÚMERO ÚNICO: 0008241-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500866612 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500866612 EMBARGANTE - THE BBURGERS FRANCHISING LTDA ADVOGADO - LEONARDO PASCHOALÃO - OAB: 299663/SP EMBARGADO - ROBERT MOURA LEAL ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). MARCA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR THE BBURGERS FRANCHISING LTDª. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARA RESCINDIR CONTRATO DE FRANQUIA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE R$ 105.680,00 (CENTO E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS). A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE MATERIAL DA COF E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, CONTRADIÇÃO SOBRE A NATUREZA DA SANÇÃO LEGAL E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À TITULARIDADE DA MARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE ENTREGA DA COF E POR IRREGULARIDADE NA TITULARIDADE DA MARCA, BEM COMO SE O RECURSO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO VIA PARA A REFORMA DO JULGADO POR MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE.5. INEXISTE O VÍCIO ALEGADO, UMA VEZ QUE A DECISÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE A TESE DA IMPERATIVIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ENTREGA DA COF, CONCLUINDO QUE SUA INOBSERVÂNCIA COMPROMETE O CONSENTIMENTO INFORMADO DO INVESTIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO ULTERIOR.6. A INSURGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DA MARCA CONSTITUI TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO EXAUSTIVAMENTE DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS DO INPI, O QUE DESBORDA DOS LIMITES DOS ACLARATÓRIOS.7. CONFIGURADA A NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA DO RECURSO, DIANTE DA REITERAÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS E DO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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