Processo 0008242-56.1998.4.02.5001

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0008242-56.1998.4.02.5001/ES AUTOR : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : VITORIA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE OSORIO DOS SANTOS (OAB ES006381) ADVOGADO(A) : KARLA LYRIO DE OLIVEIRA (OAB ES019807) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO (OAB ES019260) AUTOR : SERRANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : MARICELSO COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : LUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : IRMAOS LUCINDO LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : DISTRIBUIDORA PINGUIM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : DISTRIBUIDORA NOVA VENECIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : CORASUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : DISTRIBUIDORA BAIAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : DISTRIBUIDORA AIMORES LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : DIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EUNAPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : CHICON CIA LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AUTOR : ANTARES DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  embargos  de declaração  opostos por ANTARES DISTRIBUIDORA LTDA   (ev. 723) em face da Decisão proferida no ev. 686, com fundamento no art. 1022,  inciso II (omissão), do CPC/2015. Para tanto, a Exequente alega que a Decisão do embargada teria sido omissa por ter deixado de promover a condenação da União (ora Exequente) em honorários sucumbenciais. Nos evs. 726 e 727, a Executada apresenta contrarrazões aos embargos aduzindo não ser devido o encargo sucumbencial, com fundamento no princípio da causalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO . De início, cabe registrar a tempestividade do recurso, consoante se observa dos evs. 687 e 723. Quanto aos demais requisitos necessários à sua interposição, destaco que conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”. O artigo seguinte pontua que nos embargos devem estar indicados “ erro, obscuridade, contradição ou omissão ”. Nesse contexto, os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de  omissão , contradição ou obscuridade, ou, ainda, erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada.  Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. Quanto à  omissão , o…

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