Processo 0008243-49.2010.8.08.0012

TJES • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0008243-49.2010.8.08.0012
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO
Última publicação
13/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008243-49.2010.8.08.0012 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADO: SENOIR GOMES LOURENÇO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO CONSTITUCION

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