Processo 0008243-49.2010.8.08.0012
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008243-49.2010.8.08.0012 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADO: SENOIR GOMES LOURENÇO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO CONSTITUCION
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