Processo 0008243-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32679/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721221 NÚMERO ÚNICO: 0008243-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202670000020 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016/SE AGRAVADO - LIDIANE MONTEIRO DE JESUS ADVOGADO - FERNANDA DOS SANTOS SOARES - OAB: 15958/SE AGRAVADO - SDJG ADVOGADO - FERNANDA DOS SANTOS SOARES - OAB: 15958/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CROSSLINKING CORNEANO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM CERATOCONE BILATERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE. ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 793 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA ACUIDADE VISUAL. PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRAZO DE QUINZE DIAS. RAZOABILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSAGRADA NOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, SENDO LÍCITO AO JURISDICIONADO DIRECIONAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER DOS COOBRIGADOS.II - A PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CROSSLINKING CORNEANO EM CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM CERATOCONE BILATERAL, COM RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DA ACUIDADE VISUAL, DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA.III - A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER OPOSTA AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, IMPONDO-SE A PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM ESPECIAL QUANDO SE TRATA DE PACIENTE INFANTE, BENEFICIÁRIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CARTA MAGNA.IV - O PRAZO DE QUINZE DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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