Processo 0008244-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721223 NÚMERO ÚNICO: 0008244-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202013600085 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - MIRIAM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE AGRAVANTE - LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE AGRAVADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE ADVOGADO - KLEYNER SANTANA FELIX - OAB: 9708/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO EXPERT. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DO MISTER TÉCNICO E ESTIMATIVA DE HORAS DE TRABALHO. EXCESSO CONFIGURADO. PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 DO TJSE. INAPLICABILIDADE EM LITÍGIO ENTRE PARTICULARES SOLVENTES. REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DE R$ 24.150,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TRÂMITE PERANTE A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS NO VALOR DE R$ 24.150,00 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A UMA ESTIMATIVA DE 69 (SESSENTA E NOVE) HORAS DE TRABALHO CALCULADAS À RAZÃO DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) A HORA TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO. AS AGRAVANTES SUSTENTAM, EM PRELIMINAR, A NULIDADE ABSOLUTA DO PRONUNCIAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (ARTIGO 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NO MÉRITO, ALEGAM DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR ARBITRADO E A SINGELEZA DO TRABALHO, ADUZINDO TRATAR-SE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO SOBRE SALDOS DOCUMENTADOS, REQUERENDO A REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL PARA O PATAMAR EQUITATIVO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), INVOCANDO, SUBSIDIARIAMENTE E POR ANALOGIA, O TETO INDENIZATÓRIO DA PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 DA PRESIDÊNCIA DO TJSE. O AGRAVADO, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A ALTA COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA  A QUAL DEMANDA O EXAME MINUCIOSO DE UMA PLURALIDADE DE PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO, DESPEJO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  E SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PORTARIA NORMATIVA A LITÍGIOS ENTRE PARTICULARES SOLVENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR:A) SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PADECE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO APTO A ENSEJAR SUA NULIDADE ABSOLUTA POR HAVER ADOTADO AS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS TRAZIDAS PELO PRÓPRIO PERITO JUDICIAL (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM);B) SE A PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE É APLICÁVEL, POR ANALOGIA, PARA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.