Processo 0008248-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28871/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721232 NÚMERO ÚNICO: 0008248-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513601656 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500750729 AGRAVANTE - ADRIANO TAVARES DE ANDRADE ADVOGADO - ROMEU SÁ BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 36635/BA AGRAVANTE - LUÍSA MORAIS ANDRADE ADVOGADO - ROMEU SÁ BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 36635/BA AGRAVADO - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 12765/PB ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA NÍVEL DE SUPORTE 3) E TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO EVITATIVO (TARE) GRAVE - PRESCRIÇÃO MÉDICA RESTRITA DE TERAPIA NUTRICIONAL SOB A METODOLOGIA ABA - DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DA REDE CREDENCIADA DESPROVIDA DA TITULAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA  IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - NECESSIDADE DE PROFISSIONAL COM PÓS-GRADUAÇÃO LATO OU STRICTO SENSU - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE NO ESTADO DE SERGIPE - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA (CLÍNICA NEXO) - DEVER INAFASTÁVEL - FALHA E DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO À TABELA GERAL DE AUXÍLIOS - PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO - GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA OPERADORA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO PELOS EXEQUENTES - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM PARÂMETROS PROPORCIONAIS - DECISÃO REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO  UNANIMIDADE.DA INAPTIDÃO TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA: O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE É CATEGÓRICO AO EXIGIR QUE A INTERVENÇÃO SEJA CONDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAL COM PÓS-GRADUAÇÃO LATO OU STRICTO SENSU NO MÉTODO ABA, DADA A ALTÍSSIMA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO. A OPERADORA DE SAÚDE INDICOU PROFISSIONAL DETENTORA DE MERO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CENTO E VINTE HORAS, O QUE DESVIRTUA A ESSÊNCIA CURATIVA DA PRESCRIÇÃO E CONTRARIA EXPRESSAMENTE O ARTIGO 6.º, § 4.º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 539/2022 DA ANS, QUE IMPÕE O FORNECIMENTO DE PRESTADOR APTO A EXECUTAR A TÉCNICA ESPECÍFICA INDICADA.DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO: RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A OPERADORA ADMITIU ADMINISTRATIVAMENTE A INSUFICIÊNCIA DE SUA REDE NO ESTADO DE…

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