Processo 0008250-97.2024.8.04.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000 (TEMA 5 TJAM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno i

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