Processo 0008251-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31505/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821241 NÚMERO ÚNICO: 0008251-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611300147 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ANTONIO PEDRO PARANHOS GANTOIS ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - EDUARDO SAMPAIO GANTOIS ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - APG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - DALILA GIBSON LEITE COUTINHO ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - JOÃO PEDRO AFONSO FERREIRA DE GANTOIS ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - LUANA ASSEMANY SOUZA GANTOIS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, MARIA ASSEMANY SOUZA ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - MÁRCIA SATIKO ISHIWAKI ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - MARIA ASSEMANY SOUZA ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - MARIA JÚLIA GIBSON GANTOIS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, DALILA GIBSON LEITE COUTINHO ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - PEDRO AUGUSTO AFFONSO FERREIRA GANTOIS ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVANTE - SOLANGE AFFONSO FERREIRA ADVOGADO - VITOR EMANUEL LINS DE MORAES - OAB: 15969/BA AGRAVADO - BRADESCO SAUDE S.A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE ADVOGADO - PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB: 256755/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FALSO COLETIVO . TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O REAJUSTE AO ÍNDICE DA ANS EXCLUSIVAMENTE PARA O CICLO 2025/2026.2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NATUREZA DE FALSO COLETIVO DO CONTRATO POR ABRANGER GRUPO FAMILIAR REDUZIDO E BUSCAM A REDUÇÃO IMEDIATA DA MENSALIDADE PARA O VALOR INDICADO EM PERÍCIA UNILATERAL, COM REVISÃO RETROATIVA DE REAJUSTES APLICADOS DESDE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A REDUÇÃO IMEDIATA DO PRÊMIO MENSAL DO PLANO DE SAÚDE COM BASE EM CÁLCULOS QUE DESCONSIDERAM O AUMENTO DO NÚMERO DE VIDAS COBERTAS NO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÁLCULO APRESENTADO PELOS RECORRENTES APRESENTA INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA AO IGNORAR QUE A APÓLICE PASSOU DE 07 PARA 10 BENEFICIÁRIOS ENTRE 2021 E 2024, INCREMENTO QUE IMPACTA DIRETAMENTE O VALOR DA FATURA TÉCNICA POR AMPLIAR A MASSA DE RISCO.5. A REDUÇÃO DRÁSTICA DA MENSALIDADE BASEADA EM VALOR QUE NÃO REFLETE A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CC, ARTS. 421 E 422).6. A PRETENSÃO DE REVISÃO RETROATIVA TOTAL EM SEDE LIMINAR ESBARRA NO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA E NA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO (CPC, ART. 300, § 3º).7. REVELA-SE PROPORCIONAL A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMITOU A INTERVENÇÃO JUDICIAL AO CICLO CONTRATUAL FUTURO, IMPEDINDO NOVOS AUMENTOS ENQUANTO SE PROCESSA A…

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