Processo 0008257-18.2023.8.25.0040

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34262/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824383 NÚMERO ÚNICO: 0008257-18.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202500843500 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500843500 AGRAVANTE - HELENA MARIA DA SILVA ADVOGADO - LARISSA DE ARAUJO CARVALHO - OAB: 9907/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE AGRAVADO - PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798/RS ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OUTRORA OPOSTOS, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA MERECE REFORMA, VERIFICANDO-SE SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFETIVAMENTE INCORRERAM EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO SUPOSTAMENTE DEIXAREM DE ATACAR A PREMISSA FUNDAMENTAL DA DECISÃO QUE INADMITIU A APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE REFUTAR, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO QUE PRETENDE VER REFORMADA OU ANULADA. 4. CONSTATOU-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUÍAM A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ATINENTE À INOVAÇÃO RECURSAL E À PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE IMPUGNAR A PROVA (LINK SURPRESA), QUESTÕES JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 5. A RECORRENTE VALEU-SE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PARA SANAR VÍCIOS INTRÍNSECOS NO JULGADO, CONFORME EXIGE O ART. 1.022 DO CPC, MAS PARA TANGENCIAR O DEBATE E REPRODUZIR INSATISFAÇÃO DE MÉRITO, JUSTIFICANDO O JULGAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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