Processo 0008257-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26164/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821251 NÚMERO ÚNICO: 0008257-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586100801 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MARILENE DOS PASSOS ADVOGADO - CLEMESON WILLAMES SANTOS DE ANDRADE - OAB: 17034/SE AGRAVADO - BANCO BRADECO S/A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - CYGNUS CONTABILIDADE LTDA TERCEIRO/ASSISTENTE - MARIA JOSÉ DOS PASSOS FILHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ CYGNUS CONTABILIDADE LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, APESAR DE A AUTORA TER INDICADO ENDEREÇO FÍSICO, E-MAIL E TELEFONE DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ; (II) ESTABELECER SE O JUÍZO DEVE PRIORIZAR A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E ADOTAR MEDIDAS COOPERATIVAS PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE A ESTRITA VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC, INTERPRETADAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONTEMPORÂNEOS. 4.A PARTE AUTORA CUMPRE SEU ÔNUS AO INDICAR ENDEREÇO CONSTANTE DE REGISTROS OFICIAIS E FORNECER MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTATO, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO INSUCESSO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. 5.O ART. 246 DO CPC, ESPECIALMENTE APÓS A LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECE A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COMO FORMA PREFERENCIAL, IMPONDO SUA TENTATIVA QUANDO DISPONÍVEIS DADOS APTOS. 6.OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 4º DO CPC) IMPÕEM AO MAGISTRADO ATUAÇÃO PROATIVA PARA VIABILIZAR A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 7.O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ESGOTA AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS, AO DEIXAR DE TENTAR CITAÇÃO POR E-MAIL E DE UTILIZAR SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO.8.A EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 9.A EXCLUSÃO DA CORRÉ POTENCIALMENTE BENEFICIÁRIA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS COMPROMETE A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA SUA CITAÇÃO. 2. A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO CONSTITUI FORMA PREFERENCIAL E DEVE SER TENTADA QUANDO DISPONÍVEIS DADOS APTOS. 3. OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO IMPÕEM AO…

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