Processo 0008264-32.2026.8.27.2729

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0008264-32.2026.8.27.2729/TO AUTOR : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em desfavor de  ANDRE RODRIGUES DUARTE . Devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas, a parte autora quedou-se inerte ( evento 5, ATOORD1 ).    Eis o relato do essencial. DECIDO.   II- FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observa-se que a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciárias, mas quedou-se inerte. Assim, por não estar acobertada pela assistência judiciária, a inobservância do recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme inteligência do artigo 290 do CPC, tem como resultado o cancelamento da distribuição do feito. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais,  in verbis : APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 257 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que restou irrecorrida. Preclusão. 2 . Autora que foi devidamente intimada através de seu patrono, pelo D.O, para recolhimento das custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, quedando-se inerte. 3. Ausência do regular recolhimento das despesas iniciais que constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. 4. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal de intimação pessoal do autor da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJRJ – Apelação - 0317677-11.2013.8.19.0001 - Des. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 11/03/2015 - Décima Quarta Câmara Cível) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EMENDA À INICIAL – PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS – NÃO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS – PRAZO - INÉRCIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL –EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.  1 – Se a ordem de emenda à inicial não for cumprida a tempo e da maneira como fora determinada, torna-se imperativa a extinção do feito sem exame de mérito. 2 – Conforme precedente do STJ é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas processuais.  3 – Recurso de Apelação conhecido e negado provimento para manter incólume a sentença hostilizada. Decisão unânime.(TJTO, Apelação Cível nº 50037074420128270000, Relatora: Desa. JACQUELINE ADORNO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível) – Grifo nosso Desta forma, verificada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.   III- DISPOSITIVO ISTO POSTO , com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil,  CANCELO a distribuição deste feito  e, de consequência, observado o artigo 485, IV, também do CPC,  declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito , ante a ausência de pressuposto de constituição do processo, qual seja, pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Sem custas. Sem…

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