Processo 0008264-62.2022.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330778 NÚMERO ÚNICO: 0008264-62.2022.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202253000747 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MAIK ANDRADE SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIAL AUDIOVISUAL DE PARTICULAR. NULIDADE DE PROVA REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, C/C ART. 14, II, DO CP), NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/2006). O APELANTE BUSCA A NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA FORNECIDAS POR PARTICULARES CONFIGURA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DAS PROVAS, SALIENTANDO A AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) ANALISAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; E (III) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CADEIA DE CUSTÓDIA VISA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA PROVA, MAS A SUA EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA, DEVENDO SER SOPESADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO PARA AFERIR A CONFIABILIDADE DO MATERIAL.4. O MATERIAL AUDIOVISUAL PRODUZIDO POR PARTICULAR E ENTREGUE VOLUNTARIAMENTE PELA OFENDIDA À AUTORIDADE POLICIAL NÃO SE SUJEITA ÀS FORMALIDADES ESTRITAS DO ART. 158-A DO CPP, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTES INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO E QUANDO A AUTENTICIDADE É RATIFICADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO.5. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOTADAMENTE QUANDO HARMÔNICA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, FOTOGRAFIAS DO LOCAL E REGISTROS CINEMATOGRÁFICOS QUE DEMONSTRAM O ARROMBAMENTO DA PORTA.6. A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, EMBORA PRESCINDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA POR SER DANO IN RE IPSA, EXIGE OBRIGATORIAMENTE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU QUEIXA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.7. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU VÍTIMA NAS PEÇAS PROCESSUAIS IMPÕE O AFASTAMENTO DA VERBA FIXADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O MATERIAL AUDIOVISUAL FORNECIDO POR PARTICULAR À POLÍCIA NÃO SE SUBMETE RIGOROSAMENTE ÀS REGRAS DE CADEIA DE CUSTÓDIA DESTINADAS A VESTÍGIOS PERICIAIS, SALVO PROVA DE MANIPULAÇÃO.2. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.