Processo 0008266-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26674/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721260 NÚMERO ÚNICO: 0008266-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600700324 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600700324 EMBARGANTE - VANDERBAL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME BARROS MELO - OAB: 14529/SE EMBARGADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272/RJ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS  PROCEDÊNCIA  ACÓRDÃO QUE AFASTOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R$ 75,90) E O VALOR DO DESCONTO EFETIVO MENSAL (R$ 60,60), SEM ATENTAR PARA A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS GRANDEZAS NO SISTEMA DO INSS  OMISSÃO EM NÃO EXTRAIR A CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DO CONTRATO RMC, QUE TORNA INDEVIDO O DESCONTO VINCULADO À RUBRICA 217  VÍCIO SANADO COM EFEITO INFRINGENTE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS  PROCEDÊNCIA  ACÓRDÃO QUE, DE UM LADO, CITA O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS, ÀS FLS. 26/42 COMO FONTE PROBATÓRIA E, DE OUTRO, AFIRMA QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE O DESCONTO FOI REALIZADO DIRETAMENTE NA FONTE DE RENDA PREVIDENCIÁRIA  EXTRATOS DE PAGAMENTO DO INSS QUE COMPROVAM, EM TODAS AS COMPETÊNCIAS DE 08/2022 A 05/2025, O DESCONTO DE R$ 60,60 SOB A RUBRICA 217 ( EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC ) DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO  CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA  VÍCIO SANADO.DANO MORAL AFASTADO. VALOR CREDITADO E UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED) NO VALOR DE R$ 1.357,30 EM FAVOR DO AUTOR (FL. 81)  AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (EXTRATO BANCÁRIO) QUE INFIRME O RECEBIMENTO  AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PROVIDÊNCIA IMEDIATA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DEPÓSITO EM JUÍZO  AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.RESTABELECIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, LIMITADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE SANAR A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO IDENTIFICADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECENDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MANTIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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