Processo 0008267-52.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588001938 NÚMERO ÚNICO: 0008267-52.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MARIANO LIMA QUIRINO, DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: NO CASO EM EXAME, DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ANTE A JUNTADA DO RELATÓRIO MÉDICO QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM NEUROCIRURGIÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR, É DE SE DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE DETERMINAR QUE O REQUERIDO FORNEÇA O REFERIDO SERVIÇO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO DE FL. 22. AINDA, VERIFICA-SE QUE O NAT/JUD ACOSTOU ÀS FLS. RETRO RELATÓRIO FAVORÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE O DEMANDADO PROVIDENCIE, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, A REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM NEUROCIRURGIÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO DE FL. 25 E NOTA TÉCNICA DE FLS. 49/53. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL, FIXO MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) REAIS DIÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A SER ARCADA PELOS REQUERIDOS (CPC ART.139 INCISO IV C/C 297) E QUE SERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DO AUTOR. INTIME-SE, POR MANDADO, DESTA DECISÃO A SECRETARIA ESTADUAL A FIM DE QUE EFETIVE TAL DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, NO VALOR CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 15/2012, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA, SE AINDA NÃO O FEZ, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR “JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA”; AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA PRETÉRITA EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NUNCA TRANSIGE EM SUA PRETENSÃO. NESSE DIAPASÃO, INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO, SABE-SE, NÃO SE ALCANÇARÁ. SENDO ASSIM, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E IMBUÍDO DO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR

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