Processo 0008267-67.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22737/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600326196 NÚMERO ÚNICO: 0008267-67.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202451001002 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500311567 APELANTE - JOAN ASSUNCAO OLIVEIRA ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA EM CONTEXTO DE TRANSPORTE. RÉU QUE CONDUZIA ADOLESCENTE NA GARUPA COM PORÇÕES FRACIONADAS DO MESMO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA REJEITADAS. RE Nº 635.659 NÃO APLICÁVEL AO CASO. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006 MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO PELA REINCIDÊNCIA DO DENUNCIADO. REGIME FECHADO E DOSIMETRIA PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 6 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 684 DIAS-MULTA.2.A CONDENAÇÃO DECORREU DA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA IDENTIFICADA COMO COCAÍNA, EM CONTEXTO DE ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA APÓS DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA, QUANDO O RÉU CONDUZIA MOTOCICLETA COM ADOLESCENTE NA GARUPA, TAMBÉM SURPREENDIDO COM PORÇÕES FRACIONADAS DA MESMA DROGA.3.A DEFESA PEDIU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL; (III) SABER SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 635.659 SE APLICA À APREENSÃO DE COCAÍNA; (IV) SABER SE INCIDE A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006; (V) SABER SE O RÉU FAZ JUS AO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (VI) SABER SE A DOSIMETRIA, O REGIME INICIAL FECHADO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEVEM SER MANTIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A MATERIALIDADE FICOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA COCAÍNA. A AUTORIA TAMBÉM SE EXTRAI DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, DA DINÂMICA DA ABORDAGEM, DA TENTATIVA DE EVASÃO E DA APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM CONTEXTO COMPATÍVEL COM MERCANCIA.6.A PALAVRA DOS POLICIAIS CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO COERENTE, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADA POR PROVA CONTRÁRIA. NO CASO, OS RELATOS FORAM CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS MATERIAIS DOS AUTOS.7.A TESE DE DESCONHECIMENTO DA DROGA NÃO SE SUSTENTA. O RÉU CONDUZIA O VEÍCULO, TRANSPORTAVA ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E ESTAVA INSERIDO EM CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DE TRÁFICO.8.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 É INVIÁVEL. A NATUREZA DA DROGA, A QUANTIDADE APREENDIDA, O FRACIONAMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL.9.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE…

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