Processo 0008268-65.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721262 NÚMERO ÚNICO: 0008268-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779803 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500779803 EMBARGANTE - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMBARGADO - ANTONIO ROBERTO CARVALHO BISPO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE COMPANHIA AÉREA. PRISÃO INDEVIDA DE PASSAGEIRO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA POR ACUSAÇÃO INFUNDADA QUE RESULTOU NA PRISÃO INDEVIDA DE PASSAGEIRO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E À RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA COMPANHIA AÉREA; E (III) DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELA PRISÃO INDEVIDA SERIA EXCLUSIVAMENTE DO ESTADO, AFASTANDO O NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVIDENCIANDO QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE EM MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC, SENDO SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA.A CONDUTA DA PREPOSTA DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POIS A ACUSAÇÃO INFUNDADA CONTRA PASSAGEIRO EM CADEIRA DE RODAS E COM FRATURA NO PÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O TRIBUNAL RECONHECE O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA PRECIPITADA DOS PREPOSTOS DA COMPANHIA AÉREA E A PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR POR DOIS DIAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE ENFRENTADAS TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE…

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