Processo 0008270-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26250/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821265 NÚMERO ÚNICO: 0008270-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412201759 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE AGRAVADO - BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI - OAB: 82820/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. TEMAS 1093 E 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCOS TEMPORAIS NÃO OBSERVADOS. FILIAÇÃO TARDIA À ASSOCIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.1. CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS TEMAS 1093 E 1266 DO STF, A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NOS PERÍODOS DE 2021 E PARTE DE 2022 É RESTRITA AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES JUDICIAIS DENTRO DOS MARCOS TEMPORAIS ESPECÍFICOS (24/02/2021 E 29/11/2023, RESPECTIVAMENTE).2. O CONTRIBUINTE QUE APRESENTA DEFESA APENAS EM 2025 NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA MODULAÇÃO, PERMANECENDO HÍGIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO.3. A ADESÃO ASSOCIATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS COLETIVAS E AOS MARCOS MODULADORES IMPEDE O APROVEITAMENTO DOS EFEITOS JURÍDICOS DESSAS AÇÕES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA (TEMA 499/STF).4. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS AO SE PLEITEAR DIREITO FUNDAMENTADO EM FILIAÇÃO ASSOCIATIVA OMITINDO-SE QUE ESTA OCORREU DE FORMA TARDIA E FORA DOS PRAZOS DE PROTEÇÃO FIXADOS PELA CORTE SUPREMA.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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