Processo 0008270-98.2022.8.08.0048
TJES • Apelação Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0008270-98.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL ROSSINI ARAGAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX - ES18537-A ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL E AUSÊNCIA DE VALOR
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