Processo 0008271-83.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 25 DE MAIO E FINALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008271-83.2016.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR SOUZA PEREIRA FILHO DEFENSOR PÚBLICO: VICTOR HUGO SIQUEIRA DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO JOSÉ SODRÉ INCIDÊNCIA PENAL: ART. 302, § 1º, I E IV, DO CTB ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES
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