Processo 0008274-72.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21307/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821301 NÚMERO ÚNICO: 0008274-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500875229 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500875229 EMBARGANTE - ECLESIO RICARDO AMPARO ALBUQUERQUE SANTOS ADVOGADO - ADRIAN RANIER LOPES ABREU - OAB: 14078/SE ADVOGADO - CAROLINA AMPARO ALBUQUERQUE LEITE - OAB: 14670/SE EMBARGADO - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO LTDA ADVOGADO - MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 394-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VOTO VENCEDOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TEMPO DE AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO (03 ANOS) E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO PELA COBRANÇA DE MENSALIDADES INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NOS FATOS NARRADOS PELO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO A DECISÃO ENFRENTOU OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA. 4. NO PONTO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, O VOTO VENCEDOR FUNDAMENTOU QUE, APESAR DA FALHA ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO CAPAZ DE OCASIONAR TRANSTORNOS EMOCIONAIS OU ATINGIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. AS ALEGAÇÕES DE AFASTAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO E COBRANÇAS INDEVIDAS FORAM CONSIDERADAS COMO PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DANO MORAL, O QUAL FOI EXPRESSAMENTE REJEITADO PELA MAIORIA DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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