Processo 0008277-27.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31629/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721325 NÚMERO ÚNICO: 0008277-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566200352 PROCEDÊNCIA........MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE ADVOGADO - IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731/SE ADVOGADO - YAGO JOSÉ BARRETO FERREIRA - OAB: 16270/SE AGRAVADO - DENISON MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO - MILENA DA SILVA SANTOS - OAB: 15376/SE INTERESSADO - DANIELE BATISTA DOS SANTOS MATOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO ENTE MUNICIPAL/AGRAVANTE QUE PROMOVESSE A RECONDUÇÃO DO SERVIDOR/AGRAVADO AO HORÁRIO DE TRABALHO NOTURNO, NOS TERMOS DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À EMISSÃO DO OFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL(VIGILANTE) DESDE O ANO DE 2004 QUE FOI REMOVIDO DO TURNO NOTURNO PARA O DIURNO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- EMBORA A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INSIRA-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA), TAL PRERROGATIVA NÃO ISENTA O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE MOTIVAR SEUS ATOS, ESPECIALMENTE QUANDO ESTES IMPÕEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NA ROTINA FUNCIONAL E FINANCEIRA DO SERVIDOR-NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO DE FL. 78 (OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 01/2025), QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LIMITOU-SE A COMUNICAR A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR, SEM DECLINAR QUALQUER JUSTIFICATIVA FÁTICA OU JURÍDICA QUE FUNDAMENTASSE A MEDIDA;-EM RELAÇÃO À REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORES, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 41(FL 38), EXIGE A OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS DETERMINANTES, NÃO EXPLICITADOS NO ATO DO OFÍCIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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