Processo 0008280-22.2024.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 8280-22.2024.8.16.0058 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: VALDIR FERNANDES DE ALMEIDA S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de VALDIR FERNANDES DE ALMEIDA, qualificado no mov. 40.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, c/c art. 7, inc. I, da Lei n. 11.340/06, pelo seguinte fato delituoso: “ No dia 26 de agosto d
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