Processo 0008280-48.2025.4.05.8102
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008280-48.2025.4.05.8102 AUTOR: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRNA PIRES VILAR DE FREITAS - CE54734 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOHN NYKOLLAS MITRE DE OLIVEIRA - CE54752 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Isenção IR sobre proventos de pensão por morte) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo
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