Processo 0008283-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28605/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721344 NÚMERO ÚNICO: 0008283-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586004321 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE AGRAVADO - DJANIRA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO - JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. BIOMETRIA FACIAL, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E PROVA DE VIDA. FRAGILIZAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Nº 202586004321), AJUIZADA POR DJANIRA MARQUES DOS SANTOS, DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS DE R$ 277,86 REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº XXX.XXX.XXX-XX, QUE ELA ALEGA DESCONHECER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DE R$ 100,00 POR CADA NOVO DESCONTO EFETUADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E QUE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AGRAVADA, QUE NÃO TERIA PROCEDIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DO PANORAMA PROBATÓRIO SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADO COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO  INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA ATESTANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO , SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS). III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE É DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DISCIPLINADA PELO ART. 300 DO CPC, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVENDO AMBOS OS REQUISITOS COEXISTIR PARA LEGITIMAR A MEDIDA CONSTRITIVA.ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PANORAMA PROBATÓRIO APÓS A CONTESTAÇÃO. EMBORA O EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO INICIALMENTE INDEFERIDO, A INSTRUÇÃO DOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO…

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