Processo 0008287-71.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21043/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721360 NÚMERO ÚNICO: 0008287-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701741 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600701741 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMBARGADO - D&F COM. DE EPIS FERRAM. E EQUIP. INDUS. LTDA ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO OLIVEIRA IBERTI - OAB: 10813/SE ADVOGADO - KARYNE SANTOS SOARES - OAB: 708-B-/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA  FECOP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECOP SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO E FIXOU TESES ACERCA DA NATUREZA SUPÉRFLUA DOS PRODUTOS ALCANÇADOS PELO ADICIONAL, DA VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO ARGUMENTO DE QUE, CONSIDERADO O CONJUNTO NORMATIVO INSTITUÍDO PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.176/2023 E Nº 9.177/2023, HOUVE REDUÇÃO LÍQUIDA DA CARGA TRIBUTÁRIA DE 22% PARA 20%, O QUE AFASTARIA A ALEGADA VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR O ARGUMENTO DO ESTADO DE SERGIPE DE QUE A REDUÇÃO SIMULTÂNEA DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS, DE 22% PARA 19%, COMBINADA COM A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE 1% DO FECOP, RESULTOU EM DIMINUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL, AFASTANDO, ASSIM, A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA RECURSAL DE COGNIÇÃO ESTRITA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO DA REDUÇÃO LÍQUIDA DA CARGA TRIBUTÁRIA, CONSIGNANDO QUE, PARA O CONTRIBUINTE QUE ANTERIORMENTE NÃO RECOLHIA O ADICIONAL DO FECOP SOBRE EPIS E EPCS, A LEI Nº 9.177/2023 REPRESENTOU A INSTITUIÇÃO DE NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CONFIGURANDO AUMENTO REAL DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE ESSES PRODUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS. 5. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO É VERIFICADA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTA A QUESTÃO DE FORMA SUFICIENTE PARA A INTEGRAL RESOLUÇÃO DA LIDE, AINDA QUE NÃO ACOLHA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, REVELANDO, EM VERDADE, PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO DA…

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