Processo 0008289-33.2018.8.14.0063

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] 0008289-33.2018.8.14.0063 AUTOR: ANA LUCIA FERREIRA MENDES Nome: ANA LUCIA FERREIRA MENDES Endereço: TRAV. VILHENA ALVES, Nº 827, 827, Centro, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: RUA CONEGO LEITAO N°1817, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-020 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por Ana Lúcia Ferreira Mendes, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Alega a parte autora que laborou como lavadora desde sua adolescência, e que em 08/01/2018, apresentou requerimento administrativo junto ao instituto requerido, pleiteando a aposentadoria por idade, em virtude do exercício de atividade rural, posto que possuía na época mais de 55 anos de idade e já contava com mais de 35 anos de atividade, em regime especial, mas que, no entanto, foi indeferido, razão pela qual pugna pela condenação do demandado, para que lhe conceda o benefício perseguido. Comprovante de indeferimento do requerimento administrativo acostado aos autos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 38456978, fls. 3/12), alegando, em síntese, que a parte promovente não faz jus ao benefício em questão, posto que a parte autora não juntou documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91”. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação reiterando os termos da exordial. A promovente manifestou interesse na produção de provas em audiência, razão pela qual foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 07/05/2025 (ID 142509893), momento em que foi colhido o depoimento da testemunha Teodoro Furtado dos Santos e o depoimento pessoal da autora. Ao final, foram ratificados os termos da exordial. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade a segurada rural. Para a concessão de aposentadoria por idade, em virtude do exercício de atividade como trabalhadora rural, é necessária a comprovação da condição de segurada especial, através de documentos contemporâneos ao período de carência, requisito para obtenção do aludido benefício. Demais, dispõe a súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Ademais, para os segurados especiais, decorrentes do exercício da atividade rural, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, segundo o artigo 26, inciso III c/c artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...)” “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o efetivo…

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