Processo 0008290-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27257/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721383 NÚMERO ÚNICO: 0008290-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202262001769 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300765027 AGRAVANTE - MAIKON EVELLIM FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVANTE - FONSECA MOVEIS E ELETRO LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP ADVOGADO - ÉRIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 1347-A-/SE ADVOGADO - SÉRGIO LUIS PORTO - OAB: 946-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO POR PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 1.026, CPC). INEXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PENHORA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS (BENS MÓVEIS). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, V, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DO EXECUTADO (ART. 373, II, CPC). ORDEM DE PREFERÊNCIA (ART. 835, CPC). CARÁTER RELATIVO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD E RENAJUD). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM SUBSTITUTO PELOS EXECUTADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS COM AMPARO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.NULIDADE DO LEILÃO: A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1.026, CAPUT, CPC). ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DURANTE O CERTAME AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO INVIÁVEL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DANO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).IMPENHORABILIDADE DE ESTOQUE: A PROTEÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC PODE SER ESTENDIDA A PESSOAS JURÍDICAS DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE COMPROVADO, DE FORMA ROBUSTA E DOCUMENTAL, QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E RETÓRICAS SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, DESACOMPANHADAS DE BALANÇOS OU FLUXO DE CAIXA, NÃO SATISFAZEM O ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO.ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA: A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC NÃO É ABSOLUTA. COMPROVADA A TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD) E DE VEÍCULOS (RENAJUD), É LEGÍTIMA A PENHORA DE BENS MÓVEIS (ESTOQUE) PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO O DEVEDOR NÃO INDICA BENS ALTERNATIVOS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO SE VISLUMBRA DOLO PROCESSUAL NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER QUANDO AS TESES APRESENTADAS, EMBORA IMPROCEDENTES, ENCONTRAM AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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