Processo 0008302-22.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824344 NÚMERO ÚNICO: 0008302-22.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354102308 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO PAN S.A. ADVOGADO - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348/CE APELADO - GILVANETE FONTES SANTOS ADVOGADO - DENNIS ANDRADE SANTOS - OAB: 15585/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM PARTE DE FORMA SIMPLES E EM PARTE EM DOBRO, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO À AUTORA; E (III) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 676.608, SENDO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. 5. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL QUANDO, EMBORA RECONHECIDA A FRAUDE, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6. É DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A QUANTIA CREDITADA À AUTORA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO BENEFICIÁRIO, AUSENTE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.3. É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR E AQUELES A SEREM RESTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA._______________________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDRESP 676.608/RS; TJSE, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 202300807290 E Nº 202200813784. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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