Processo 0008302-89.2008.8.11.0055
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008302-89.2008.8.11.0055 Apelante: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Apelado: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal com fundamento no Tema 1.184/
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