Processo 0008305-09.2025.8.27.2737

Procedimento Comum Cível Nº 0008305-09.2025.8.27.2737/TO AUTOR : FRANCISCO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por  FRANCISCO VICENTE DA SILVA em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos qualificados na inicial. Informa a parte requerente em síntese que, sic: “(...) O autor È titular do benefÌcio previdenci·rio aposentadoria por idade n° 167.876.453-9, de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefÌcio vem sofrendo descontos em raz„o de emprÈstimos consignados supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discuss„o foi autuado sob o contrato: ➢ nº 1529209573 a ser pago em 48 parcelas no valor de R$47,04 das quais foram descontadas 04 parcelas, totalizando R$ 188,16; ➢ nº 1527857092 a ser pago em 96 parcelas no valor de R$49,54 das quais foram descontadas 05 parcelas, totalizando R$ 247,70; ➢ nº 1527857093 a ser pago em 96 parcelas no valor de R$40,83 das quais foram descontadas 05 parcelas, totalizando R$ 204,15; ➢ nº 1523580015 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$142,87 das quais foram descontadas 08 parcelas, totalizando R$ 1.142,96; ➢ nº 1523580019 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$247,88 das quais foram descontadas 08 parcelas, totalizando R$ 1.983,04; ➢ nº 1523580018 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$40,83 das quais foram descontadas 02 parcelas, totalizando R$ 81,66; ➢ nº 1517356943 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$133,72 das quais foram descontadas 04 parcelas, totalizando R$ 534,88; ➢ nº 1517356942 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$238,73 das quais foram descontadas 04 parcelas, totalizando R$ 958,92; ➢ nº 1512685148 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$31,68 das quais foram descontadas 11 parcelas, totalizando R$ 348,48; ➢ nº 1509849267 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$238,73 das quais foram descontadas 09 parcelas, totalizando R$ 2.148,57; ➢ nº 1509849270 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$133,72 das quais foram descontadas 09 parcelas, totalizando R$1.203,48; ➢ nº 1508747734 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$40,39 das quais foram descontadas 16 parcelas, totalizando R$646,24; Contudo, a parte autora nunca efetuou o emprÈstimo, objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizesse em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do Banco no presente caso. Deste modo, a autora solicitou atravÈs de envio de e-mail, a origem dos descontos efetuados pelo Banco RÈu, bem como a cÛpia do contrato, mesmo assim n„o teve Íxito. Portanto, houve falha na prestaÁ„o do serviÁo, pois, o banco n„o agiu com as cautelas necess·rias para verificar a verdadeira identidade do tomador do emprÈstimo. (...)”. Requer ao final, sic: “(...) c) No mÈrito, a procedÍncia do pedido para declarar a inexistÍncia da relaÁ„o jurÌdica entre a parte autora e o Banco RÈu em relaÁ„o aos contratos nº. 1529209573, 1527857092, 1527857093, 1523580015, 1523580019, 1523580018, 1517356943, 1517356942, 1512685148, 1509849267, 1509849270, 1508747734. d) A condenaÁ„o da RÈ ao pagamento de indenizaÁ„o por dano moral no valor de R$ 10.000,00. e) A condenaÁ„o a restituiÁ„o em dobro da quantia paga indevidamente, totalizando R$…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.