Processo 0008309-32.2026.8.25.0000

CORREIÇÃO PARCIAL (CRIME) NO. ACORDÃO........: 21146/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321460 NÚMERO ÚNICO: 0008309-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202520400328 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) CORRIGENTE - F.S.F.D........................ ADVOGADO - FELIPE SIZINO FRANCO DANTAS - OAB: 6163/SE CORRIGIDO - J.D.D.D.1.V.C.D.A....................................... INTERESSADO - L.J.D.C................... ADVOGADO - LALESCA MOREIRA DA PAIXÃO - OAB: 78923/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA UNA. FRACIONAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMECORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DIANTE DA PAUTA COMPROMETIDA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO COM PREVISÃO DE FRACIONAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, ACOMPANHADO DE SEU INDEFERIMENTO, IMPEDE O CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA CORREIÇÃO PARCIAL POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E DESTINA-SE A CORRIGIR DECISÕES NÃO RECORRÍVEIS QUE IMPLIQUEM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL EXIGE, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, A FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A JUNTADA DE SEU INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 303 E 304. A AUSÊNCIA DE TAIS PEÇAS OBRIGATÓRIAS CONFIGURA VÍCIO FORMAL INSANÁVEL, IMPEDINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. A MERA RATIFICAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DIRIGIDO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. IV. DISPOSITIVO E TESECORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL EXIGE A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ACOMPANHADO DE SEU INDEFERIMENTO, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL IMPEDE O CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. 3. A RATIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO ANTERIOR NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA FORMAL DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 400, §1º; RITJSE, ARTS. 300, 303 E 304.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA CORREIÇÃO PARCIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.