Processo 0008309-68.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211200283 NÚMERO ÚNICO: 0008309-68.2022.8.25.0001 REQUERENTE : TOP VEICULOS-DANIEL OLIVEIRA DORIA /ME ADV. : WESLEY SANTOS AQUINO - OAB: 9354-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO : MARCEL AZEVEDO SILVA SOARES REQUERIDO : DETRAN BAHIA ADV. : MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - OAB: 6916-BA REQUERIDO : LOCAMÉRICA RENT A CAR ADV. : LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654-MG ADV. : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA - OAB: 80055-MG DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DATADA DE 30/03/2026, NÃO HOUVE RESPOSTA, ATÉ AQUELA DATA, À CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG, SOB O Nº 5222948-78.2025.8.13.0024, ORIUNDA DESTE PROCESSO. A PARTE AUTORA, EM PETIÇÃO JUNTADA EM 25/06/2026, MANIFESTOU INTERESSE NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOTADAMENTE QUANTO AO REQUERIDO ESTADO DE MINAS GERAIS, INFORMANDO JÁ TER PROMOVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. VERIFICA-SE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO, DE FATO, NÃO DECORRE DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MAS DE REITERADAS DIFICULDADES DE ORDEM TÉCNICO-OPERACIONAL NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AMPLAMENTE DOCUMENTADAS NOS AUTOS DESDE 2022. ASSIM, EXPEÇA A SECRETARIA OFÍCIO DIRETO AO JUÍZO DEPRECADO (VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG), FAZENDO REFERÊNCIA AO PROCESSO DE ORIGEM (Nº 0008309-68.2022.8.25.0001) E À CARTA PRECATÓRIA Nº 5222948-78.2025.8.13.0024, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ESTÁGIO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, NOTADAMENTE SE JÁ HOUVE A CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE, OU, EM CASO NEGATIVO, A INDICAÇÃO DO ÓBICE EXISTENTE E DA DATA PREVISTA PARA A PRÁTICA DO ATO. DEVE A SECRETARIA VERIFICAR QUAL MEIO OPERACIONAL PARA O CORRETO ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO SUPRA. CERTIFICAR. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RESPOSTA, CABENDO À SECRETARIA, DECORRIDO ESSE PRAZO SEM RETORNO, CERTIFICAR O FATO E TORNAR OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA DELIBERAÇÃO. AGUARDE-SE, POR ORA, A CITAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS RÉUS, FICANDO O SANEAMENTO DO FEITO, INCLUSIVE QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, BEM COMO QUANTO À SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS DETRAN/SE E MARCEL AZEVEDO SILVA SOARES, POSTERGADO PARA DECISÃO UNIFICADA, A SER PROFERIDA OPORTUNAMENTE, APÓS REGULARIZADA A CITAÇÃO DO ÚLTIMO CORRÉU. INTIME-SE A PARTE AUTORA DO TEOR DESTE DESPACHO. CUMPRA-SE.

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