Processo 0008310-40.2026.8.19.0014

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0008310-40.2026.8.19.0014
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Comarca de Casimiro de Abreu- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal
Última publicação
17/06/2026
Partes
4

Partes do processo (4)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de ELIENE ALVES DE CASTRO, devidamente qualificada nos autos do inquérito policial, imputando, à denunciada, as condutas previstas nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147, §1º, do Código Penal, este último por duas vezes, em concurso material, tudo com incidência da Lei nº 11.340/06. Assim relata a denúncia: Segundo restou apurado, a denunciada é irmã da vítima K.A.P. e filha da vítima F.A.L.C. N

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