Processo 0008311-08.2024.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488102149 NÚMERO ÚNICO: 0008311-08.2024.8.25.0053 REQUERENTE : JOSE DOS SANTOS FILHO ADV. : DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: COM RELAÇÃO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1300 STJ, COM AFETAÇÃO DE EFEITO REPETITIVO, NAS AÇÕES EM QUE O PARTICIPANTE CONTESTA SAQUES EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP, CABE: A) AO PARTICIPANTE, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEPFOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC) DO ÔNUS DA PROVA; B) AO RÉU, QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. NESSES TERMOS, DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRAVÉS DO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOMEANDO DESDE JÁ PERITO CONTÁBIL HABILITADO E FIXANDO SEUS HONORÁRIOS EM R$ 664,08. PROCEDA-SE AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA NO SCPV, DEVENDO O PERITO APRESENTAR O LAUDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE AS PARTES DA NOMEAÇÃO E AGENDAMENTO DA PERÍCIA, DEVENDO APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º DO CPC. ADVIRTA-SE O PERITO QUE DEVERÁ ASSEGURAR AOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES O ACESSO E ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E EXAMES QUE REALIZAR, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, COMPROVADA NOS AUTOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 466, §2º DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO IMPUGNAÇÃO/QUESITOS COMPLEMENTARES, INTIME-SE O PERITO PARA ESCLARECIMENTO, EM 15 DIAS. COM A RESPOSTA, FALEM AS PARTES EM 15 DIAS.

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