Processo 0008313-69.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321501 NÚMERO ÚNICO: 0008313-69.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - BRUNA FERRÃO DE SOUZA FREITAS PACIENTE - PAULO AUGUSTO DE MATOS ADVOGADO - BRUNA FERRAO DE SOUZA FREITAS - OAB: 221503/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DO JUÍZO DA 2.ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO/SE NA ANÁLISE DE PEDIDO DE INDULTO NATALINO.2. O PACIENTE FOI CONDENADO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP).3. A DEFESA ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDAMENTADO NO DECRETO N.º 12.790/2025, PROTOCOLADO EM 26/01/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O HABEAS CORPUS É A AÇÃO AUTÔNOMA IDÔNEA PARA AFASTAR COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (ART. 5º, LVIII, DA CF E ARTS. 647 E 648 DO CPP).6. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CARACTERIZA POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO SER ANALISADO SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE.7. A DEMORA NO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE JUSTIFICOU-SE PELA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE PAUTA E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DOS RÉUS PRESOS.8. O PROLONGAMENTO DO FEITO TAMBÉM DECORREU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO EM DILIGÊNCIAS ANTERIORES.9. O MAGISTRADO DE ORIGEM DEMONSTROU IMPULSIONAMENTO DO FEITO AO DETERMINAR A CONCLUSÃO IMEDIATA DOS AUTOS PARA DECISÃO SOBRE O INDULTO.10. A AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DESCARACTERIZA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: O EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL DEVE SER AFERIDO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA É DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA GESTÃO DILIGENTE DA PAUTA E PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVIII; CP, ART. 121, § 1º; CPP, ARTS. 647, 648, 312 E 313; DECRETO N.º 12.790/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HC N.º 202500301659, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 21/03/2025; TJSE, HC N.º 202300359504, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 21/03/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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