Processo 0008316-31.2018.8.19.0207

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0008316-31.2018.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0008316-31.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00184434 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: CARLA MARIA DE LIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 ADVOGADO: ALEXANDRE BAROLLI BRITO OAB/RJ-154794 ADVOGADO: BRUNO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-171968 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0008316-31.2018.8.19.0207 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrida: CARLA MARIA DE LIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial às fls. 647/666, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado, conforme ementas a seguir: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ, NA LOCALIDADE EM QUESTÃO, APENAS REALIZA A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS POR MEIO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SENDO DESPEJADOS, SEM TRATAMENTO, EM CORPO HÍDRICO DA REGIÃO. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.339.313/RJ EM QUE RESTOU ASSENTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010. TODAVIA, EM JULGAMENTOS MAIS RECENTES, A CORTE SUPERIOR, INTERPRETANDO DISTINTAMENTE - EM NÍTIDO DISTINGUISHING - DO FIXADO NO JULGADO PARADIGMA ACIMA DESTACADO, VEM ESTABELECENDO NOVOS VIESES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO SÓ DEVE SER CONSIDERADO INTEGRALMENTE PRESTADO PARA GERAR DIREITO À COBRANÇA DA TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS, ATÉ MESMO - E PRINCIPALMENTE - O TRATAMENTO DE ESGOTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS AMBIENTAIS (LEI Nº 14.026/2020 - QUE ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO). NÃO SENDO O SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.026/2020, NÃO PODE, A EMPRESA RÉ, SE BENEFICIAR DA COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME É PACÍFICO NA NOVA E PRECLARA POSIÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR TARIFA (OU PREÇO PÚBLICO) EM VERDADEIRA TAXA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO AUTORAL QUE MERECE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO, ATÉ SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO PREÇO PÚBLICO PAGO INDEVIDAMENTE, CUJAS COBRANÇAS TENHAM SIDO EFETIVADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE…

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