Processo 0008318-70.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22636/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601021042 NÚMERO ÚNICO: 0008318-70.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203337 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESPOLIO DE GERALDO RIOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO - OAB: 37374/BA RECORRIDO - NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GERALDO RIOS DE OLIVEIRA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DECISÃO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE DEMONSTRA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR MEIO DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DESDE QUE NÃO DECORRENTE DE INÉRCIA OU ABANDONO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA PELA RECORRENTE AO TOMAR CIÊNCIA DO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AFASTAMENTO DA TESE DE INOVAÇÃO FÁTICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ALEGADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO E DA NEGATIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO SINGULAR. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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