Processo 0008318-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21465/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821521 NÚMERO ÚNICO: 0008318-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500882533 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500882533 EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SERGIPE FASE 1 ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMBARGADO - ANTONIO ESTEBAN LARA ARCE ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO. ART. 1022 DO CPC. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA NO QUE TANGE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE E CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E A NATUREZA DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE (I) ERRO MATERIAL POR PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, SOB ALEGADA INÉRCIA DA PARTE EMBARGADA EM INFORMAR RESCISÃO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO CADASTRAL, O QUE CONFUNDIU A INDICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, AFETANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA OMISSÃO COM ESPEQUE NO ART. 338, § ÚNICO DO CPC, DEVENDO SER REDUZIDO O PERCENTUAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO ART. 85,§2° DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA APLICADA, SENDO O OBJETIVO DO EMBARGANTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, QUE SE LIMITAM A SANAR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NÃO HOUVE ERRO MATERIAL POR PREMISSA EQUIVOCADA, DEVENDO SER MANTIDA A FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE/EMBARGADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REFERENTE AOART. 338, §ÚNICO DO CPC, JÁ HOUVE A DEVIDA ANÁLISE NO ACÓRDÃO, NÃO PODENDO SE FALAR DE OMISSÃO, SENDO FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85,§2° DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, À REANÁLISE DAS PROVAS OU À MODIFICAÇÃO DA TESE JURÍDICA APLICADA, MAS SIM À CORREÇÃO DE OBSCURIDADES, SUPRIMENTO DE OMISSÕES E/OU AFASTAMENTO DE CONTRADIÇÕES._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 651.069/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 22/03/2016. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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