Processo 0008326-16.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29295/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826095 NÚMERO ÚNICO: 0008326-16.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002414 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A ADVOGADO - GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567/MG APELADO - ANTONIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO , DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00(-).O BANCO APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTADAS AS CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, POR MEIO DA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA ASSINATURA DO PACTO E DO EFETIVO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4.AO ANALISAR O FEITO, OBSERVA-SE QUE O BANCO RÉU DESINCUMBIU-SE ADEQUADAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC), AO COLIGIR AOS AUTOS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA PELA PARTE AUTORA, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS.5. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADA A LIBERAÇÃO E O EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR LÍQUIDO DO MÚTUO DIRETAMENTE NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AUTOR, QUE COINCIDE EXATAMENTE COM O DOMICÍLIO BANCÁRIO CADASTRADO NO INSS PARA O RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 6. EXISTE AINDA A COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA IDÊNTICA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SOMADA À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DE USO HABITUAL DO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, RESTANDO SUPERADA A TESE DE INEXISTÊNCIA DA AVENÇA OU DE FALTA DE REPASSE DO CRÉDITO.7. CONSTATADA A ESTRITA LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, OS DESCONTOS PROMOVIDOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), O QUE ELIDE A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. JOSÉ PEREIRA NETO.

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