Processo 0008327-93.2023.8.25.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202388001730 NÚMERO ÚNICO: 0008327-93.2023.8.25.0053 EXEQUENTE : WILLYAM DA CONCEIÇÃO ANDRADE ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ESTADO DE SERGIPE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA EXPRESSA (FL. 104) COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 110), O QUAL TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 9.229,05. OCORRE QUE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O TETO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DESTE ESTADO É DE R$ 8.475,55. ULTRAPASSADO TAL PATAMAR, O PAGAMENTO DEVE OCORRER, EM REGRA, VIA PRECATÓRIO, SALVO RENÚNCIA DO EXCEDENTE PELA PARTE CREDORA. TODAVIA, NOTA-SE NA PLANILHA HOMOLOGADA QUE O VALOR GLOBAL É COMPOSTO POR DUAS VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS: CRÉDITO PRINCIPAL (70%): R$ 6.460,34; HONORÁRIOS CONTRATUAIS (30%): R$ 2.768,71. CONFORME SEDIMENTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 47, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E CONSTITUEM CRÉDITO AUTÔNOMO. PORTANTO, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O FRACIONAMENTO DA REQUISIÇÃO PARA QUE O CRÉDITO DA PARTE E O DO CAUSÍDICO SEJAM PAGOS DE FORMA DISTINTA, DESDE QUE CADA PARCELA, INDIVIDUALMENTE, NÃO ULTRAPASSE O TETO LEGAL. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O PATRONO DA CAUSA NÃO SE CADASTROU COMO CO-EXEQUENTE NO SISTEMA, TENDO FORMULADO O PEDIDO DE EXECUÇÃO EM NOME EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, O QUE IMPOSSIBILITA, TECNICAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE RPVS AUTÔNOMAS NESTE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) PROCEDA À EMENDA DA INICIAL EXECUTIVA (OU RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO) PARA INCLUIR O PATRONO/SOCIEDADE DE ADVOGADOS COMO CO-EXEQUENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA; B) REQUEIRA EXPRESSAMENTE O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPVS INDIVIDUALIZADAS. RESSALTE-SE QUE, POR SE TRATAR DE MERA REGULARIZAÇÃO FORMAL DE CRÉDITO CUJO VALOR TOTAL JÁ FOI ACEITO PELO ENTE PÚBLICO (PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA), MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O CUMPRIMENTO DESTE DESPACHO, DEVENDO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. CUMPRA-SE

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