Processo 0008328-38.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22486/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721548 NÚMERO ÚNICO: 0008328-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600705363 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600705363 EMBARGANTE - DAIANE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMBARGADO - GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTEGRALMENTE DESPROVIDA. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA GOL LINHAS AÉREAS S.A., MANTENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE FIXOU DANOS MATERIAIS DE R$ 9,00 E DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO INTEGRAL DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 85, § 11, DO CPC IMPÕE AO TRIBUNAL O DEVER DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ANTERIORMENTE QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º DO MESMO ARTIGO. TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE, INSUSCETÍVEL DE OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIRMAR A TESE DO TEMA 1.059, ASSENTOU QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, NÃO SE APLICANDO APENAS EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL. NA ESPÉCIE, A APELAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. FOI INTEGRALMENTE DESPROVIDA, ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA.A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DE REGRA IMPERATIVA DO CPC CONFIGURA VÍCIO TÍPICO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, SENDO IMPRÓPRIA A ALEGAÇÃO DA EMBARGADA DE QUE OS ACLARATÓRIOS SERIAM USADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELA ADVOGADA DA EMBARGANTE EM GRAU RECURSAL, A COMPLEXIDADE RELATIVA DA CAUSA, O ÊXITO INTEGRAL OBTIDO E OS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA E MAJORAR OS…

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