Processo 0008329-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22494/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721549 NÚMERO ÚNICO: 0008329-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708684 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600708684 EMBARGANTE - SABRINA MARIA PERI ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMBARGADO - GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 95502/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A EXPRESSÃO NUMÉRICA E A LITERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE O PERCENTUAL INDICADO NUMERICAMENTE (20%) E POR EXTENSO (DOZE POR CENTO), CONFIGURA-SE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E VALOR POR EXTENSO NO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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