Processo 0008329-49.2016.8.25.0040

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500336467 NÚMERO ÚNICO: 0008329-49.2016.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 30/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201654001953 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - A.B.D.A.F.......................... ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - R.L.V.................. ADVOGADO - DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138/SE APELADO - J.O.D.S..................... ADVOGADO - PAULO ROBERTO CARLOS SOARES - OAB: 5388/SE ADVOGADO - CLISSIA SAADIA DA CRUZ SOUZA - OAB: 7057/SE APELADO - V.D.J.L.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - Y.H.B.D.V................................ ADVOGADO - DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138/SE APELADO - A.P.D.V.............................. ADVOGADO - DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA - OAB: 8138/SE APELADO - A.M.P.A......................... ADVOGADO - MARCOS VINICIUS NASCIMENTO LEÃO - OAB: 8305/SE APELADO - A.D.P.R.D.C.B.D.C.................................................... ADVOGADO - PAULO ROBERTO CARLOS SOARES - OAB: 5388/SE ADVOGADO - CLISSIA SAADIA DA CRUZ SOUZA - OAB: 7057/SE VERIFICA-SE, NESTA OPORTUNIDADE, QUE O RECORRENTE AO INTERPÔR O RECURSO ESPECIAL, NÃO JUNTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO, PUGNANDO, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE PLEITEANTE, PODENDO SER INDAGADA TANTO PELA PARTE CONTRÁRIA QUANTO PELO MAGISTRADO. ASSIM SENDO, INTIME-SE O RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR DOCUMENTOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COMO POR EXEMPLO, EXTRATO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, ETC. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNE O PROCESSO CONCLUSO PARA ANÁLISE. INTIMEM-SE.

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