Processo 0008330-08.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22468/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721550 NÚMERO ÚNICO: 0008330-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600704712 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600704712 EMBARGANTE - JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMBARGADO - GOL LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA AÉREA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC).I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 20269474, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, NA MEDIDA EM QUE O RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA GOL LINHAS AÉREAS S/A FOI INTEGRALMENTE DESPROVIDO, AUTORIZANDO, EM TESE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DISTINGUIR, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, OS DOIS RECURSOS AUTÔNOMOS JULGADOS EM CONJUNTO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR. VERIFICADA A OMISSÃO PARCIAL, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC, CONSIDEROU APENAS O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL, SEM SE PRONUNCIAR ESPECIFICAMENTE SOBRE A SORTE DO RECURSO DA EMPRESA AÉREA, INTEGRALMENTE DESPROVIDO. CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRA, NO CASO CONCRETO, EXCLUSIVAMENTE O APELO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A.A ANÁLISE DEVE SER FEITA INDIVIDUALIZADAMENTE, RECURSO A RECURSO, DE MODO QUE O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DA EMBARGADA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: QUANDO JULGADOS EM CONJUNTO RECURSOS AUTÔNOMOS DAS PARTES ADVERSAS, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC PODE INCIDIR EM RAZÃO DO RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO, AINDA QUE O OUTRO APELO TENHA SIDO PARCIALMENTE PROVIDO, OBSERVADA A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 1.022 E 1.023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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